Informação sobre o tratamento dos dados pessoais conforme o Decreto-Lei. n. 196/03 e seguintes modificações e do Regulamento UE n. 679/16
Conforme ao Decreto-Lei nº 196 de 30 junho 2003 (“Código em matéria de proteção dos dados pessoais”, em seguida como “Código”), e seguintes modificações e conforme ao artigo 13 do Regulamento UE nº 679/16 (em seguida como “Regulamento”) queremos informar que:
Os dados pessoais que forneceu à BESSAÚDE no momento do registo, por ocasião de relações comerciais finalizadas à conclusão e à execução de acordos contratuais, atividades promocionais ou adquiridos no âmbito da nossa atividade no respeito pelas disposições legislativas e contratuais vigentes, são objeto de tratamento segundo princípios de honestidade, liceidade e transparência e protegendo a segurança dos dados fornecidos e os seus direitos no respeito da normativa em objeto;
Caso queira pedir, subsistindo as condições de lei, a aplicação do I.V.A. reduzido de 6%, conforme o artigo 9 do Regulamento, serão tratadas também algumas categorias de dados pessoais particularmente sensíveis que forneceu com respeito às certificações médicas que atestam os pedidos relativos às diferentes deficiências admitidas para os benefícios fiscais;
O tratamento dos dados pessoais, conforme o artigo 4 do Regulamento, se entende como qualquer operação ou conjunto de operações, desenvolvidas com ou sem a ajuda de processos automatizados como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou a alteração, a extração, a consulta, o uso, a comunicação através transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilidade dos dados, a comparação ou interconexão, a limitação, o cancelamento ou a eliminação.
Conforme ao artigo 13 do Regulamento UE n. 679/16, comunicamos que:
Finalidade do tratamento:
Os seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
Institucionais, instrumentais ou ligadas à atividade da BESSAÚDE tais como arquivamento, elaboração, faturação, gestão de clientes;
Para cumprir as obrigações legais associadas a normas civis, fiscais, contabilísticas, para fins de gestão administrativa da relação por si estabelecida com a BESSAÚDE;
Para cumprir as obrigações contratuais, de suporte técnico e informação técnica, de assistência pós-venda;
Para perfilar, para satisfazer pesquisas de mercado e estudos relativamente aos produtos objeto da atividade da BESSAÚDE também dirigidas a avaliar o grau de satisfação dos utilizadores (customer satisfaction);
Marketing direto, pela comunicação de informações comerciais sobre futuras iniciativas comerciais, de anúncios de novos produtos, serviços e ofertas da BESSAÚDE através do envio de material publicitário e newsletter por e-mail e/ou carta.
Os dados sensíveis que eventualmente fornecerá, serão tratados apenas para operações indispensáveis para cumprir as obrigações também pré-contratuais, derivadas da relação de fornecimento ao interessado dos bens, desempenhos ou serviços em conformidade aos princípios de pertinência e sem excedente dos dados tratados necessários para cumprir as obrigações contratuais e pela aplicação das facilitações fiscais.
Base jurídica do tratamento:
O tratamento dos dados pessoais e sensíveis que forneceu é justificado pela necessidade de cumprir as obrigações legais e fiscais às quais o Titular do tratamento é sujeito e às necessidades de execução do contrato do qual o utilizador é parte ou de execução de medidas pré-contratuais tomadas por seu pedido.
A concessão dos seus dados pessoais, e daqueles sensíveis, é necessária para regularmente cumprir as obrigações contratuais e da lei ligadas à relação comercial que instaurou com a BESSAÚDE; a falta dos dados não permite avançar com o pedido e a faturação com taxa reduzida.
O tratamento dos dados para fins de marketing direto e perfilamento é baseado na aprovação do interessado.
Comunicação e modalidade do tratamento:
O tratamento será efetuado com as seguintes modalidades:
Os dados pessoais são tratados de maneira a garantir uma adequada segurança e reserva; por esta razão são recolhidos no nosso banco de dados, protegidos com medidas de segurança adequadas para proibir o acesso ou a utilização não autorizada dos dados pessoais e dos aparelhos utilizados para o tratamento;
Os dados sensíveis, eventualmente recolhidos, são guardados nos sistemas informáticos da BESSAÚDE, reduzindo a utilização dos dados pessoais e de identificação quando as finalidades perseguidas serão realizadas através de dados anónimos e apropriadas modalidades que permitam identificar o interessado só em caso de necessidade. Os dados sensíveis em excesso ou que já não são necessários, porque relativos ao desenvolvimento das atividades avaliativas já esgotadas, não serão objeto de ulterior e/ou diferente utilização por parte do Titular do tratamento;